Investigação preliminar e razões concretas justificam entrada sem mandado em quarto de hotel para apurar tráfico

autorização judicial ou consentimento do hóspede, caso existam indícios suficientes de que o local é utilizado para a prática do delito.

Mandado de Segurança em renovação de CNH

Modelo de Petição. Colaboração de Dr. Tassus Dinamarco, Advogado, pós-graduando em Processo Civil pela Universidade Católica de Santos/SP.

Recurso ordinário em mandado de segurança.

Inquérito policial para apuração de crimes contra a ordem tributária.

Reexame necessário de sentença. Mandado de segurança.

Fechamento e lacre das portas de um estabelecimento comercial. Ilegalidade. Sentença ratificada.

Apelação cível. Mandado de segurança. Licitação.

Vinculação ao edital. Relatividade.

Ação abusiva de policiais garante indenização de R$ 10 mil a homem agredido

O autor teve a casa invadida pelos agentes policiais, sem mandado judicial, sob o argumento de haver denúncia de porte ilegal de arma

Justiça estadual deve julgar ação sobre expedição de certidões de propriedade de veículos

Compete à Justiça estadual julgar mandado de segurança impetrado devido à negativa da expedição de

Não cabe mandado de segurança contra decisão que determina desbloqueio de valores

​O mandado de segurança não é o meio adequado para reformar decisão judicial que determinou o

Previsão de agravinhos nos tribunais exclui interposição de mandado de segurança

É incabível a interposição de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso nos

RO. MS contra ato judicial. Terceiro. Possibilidade.

Existência de direito líquido e certo.

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - Execução

Pleito de cassação da decisão de interdição parcial de cadeia pública exclusão ou redução da pena de multa.

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Portadora de transtorno bipolar terá tratamento em Mossoró

Decisão interlocutória em Mandado de Segurança. Deferimento de liminar

Aspectos processuais do mandado de segurança

Este artigo estuda o tema ora proposto, o que se dá com a metodologia de pesquisa bibliográfica quantitativa e a utilização do método de pesquisa dialético e dedutivo

Débitos fiscais não suspendem pagamento de honorários advocatícios

Mandado de segurança preventivo com pedido de liminar.

Constitucional e administrativo. Mandado de segurança.

Concurso público. Anulação do certame.

Habeas Corpus. Depositário infiel. Mandado de prisão.

A teor da recente Súmula Vinculante do excelso STF, de nº 25.

Habeas corpus. Depositário infiel. Mandado de prisão.

Administrativo. Agravo de instrumento. Mandado de segurança.

Rejeitada a preliminar de descumprimento do art. 526 do CPC.

Decisão judicial obriga Estado a fornecer medicamento

A impetrante foi diagnosticada com degeneração macular relacionada à idade, sendo-lhe prescrito o medicamento por, no mínimo, cinco meses, como forma de evitar o agravamento da doença